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Licitação de serviço de radiodifusão: desclassificação do vencedor por alteração do quadro societário não comunicada

RMS 35.951 – Ministro Marco Aurélio – Primeira Turma

Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se busca a nulidade do ato do Ministro de Comunicações, pelo qual anulou a homologação do resultado de concorrência pública para execução de serviço público de radiodifusão de sons e imagens, considerada a perda de pontos em razão da falta de comunicação do ingresso, na empresa vencedora, de novos sócios.

Em 28.5.2021: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.