Vinculação dos subsídios dos deputados mato-grossenses aos dos deputados federais

ADI 6.437-MC – Ministra Rosa Weber – Plenário

Sessão virtual de 21 a 28.5.2021

Ação direta ajuizada em maio de 2020 pelo Procurador-Geral da República, questionando a constitucionalidade de normas do Mato Grosso (Decretos Legislativos 54/2019, 40/2014, 13/2006 e 1/2003, da Assembleia Legislativa, e a Lei estadual 9.485/2010) que fixam os subsídios de deputados estaduais em 75% do valor recebido pelos deputados federais.

Alega-se que o artigo 37 da Constituição Federal proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra.

Apesar de a relatora haver aplicado o rito célere do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 (informações para apreciação da medida cautelar), o entendimento pacificado do STF sobre a impossibilidade de vinculação ou equiparação de subsídios de agentes políticos de entes federados distintos permite considerar a conversão do julgamento da medida cautelar no julgamento direto do mérito da ação.