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Competência dos Estados para impedir corte no fornecimento de energia elétrica e multa em caso de inadimplemento do usuário durante a pandemia da COVID-19

ADI 6.588 – Ministro Marco Aurélio – Plenário

Ação direta ajuizada em outubro de 2020 pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), buscando a declaração de inconstitucionalidade da expressão energia elétrica contida nos artigos 1º, da Lei nº 5.143/2020; 2º, § 1º, da Lei nº 5.145/2020, e conferida interpretação conforme aos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.143/2020; 2º, parágrafos 2º e 3º; 4º; 5º da Lei nº 5.145/2020, todas do Estado do Amazonas, para afastar sentido a incluir o serviço de energia elétrica. 

Alega-se usurpação da competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV, da CF/1988), ao se ter: 1) impedido a interrupção do serviço de distribuição de energia elétrica por falta de pagamento em âmbito estadual, em grau diverso do que contido em normatização federal específica para o período da epidemia e, 2) disciplinado as consequências financeiras da epidemia sobre a prestação de serviços públicos, entre eles, expressamente, o de fornecimento de energia elétrica.

O parecer do Procurador-Geral da República é no sentido da improcedência do pedido e tem a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ART. 2º, §§ 1º, 2º E 3º; E ARTS. 4º E 5º DA LEI 5.145/2020, E ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI 5.143/2020, AMBAS DO ESTADO DO AMAZONAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA PROVOCADA PELA EPIDEMIA DE COVID-19. IMPEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO E DE COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS DE MORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. FORMA DE MITIGAÇÃO DA PROPAGAÇÃO DA DOENÇA. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ART. 24, V E XII, DA CF/1988). PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1 – A regulamentação da suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, sem interferência no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação do serviço, insere-se no âmbito do direito do consumidor, matéria submetida à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 24, V). Precedentes.

2 – A imposição de obrigação de fazer e de não fazer às empresas concessionárias relacionadas à interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica durante o período de combate à epidemia de Covid-19 é compatível com o Código de Defesa do Consumidor e com as demais normas federais aplicáveis.

3 – A manutenção de serviços essenciais como água, energia elétrica e coleta de esgoto, no contexto da epidemia de Covid-19, visa a proteção da saúde pública ao possibilitar a adoção de medidas de mitigação da propagação da doença.
— Parecer pela improcedência dos pedidos.

Em 28.5.2021: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam o Relator com ressalvas.