Distribuidora de energia elétrica: responsabilidade objetiva por danos morais a produtores rurais

AREsp 1.742.051-AgInt – Ministro Og Fernandes – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 18.5.2021

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que manteve a condenação da CELG Distribuição S.A. (CELG D) a indenizar produtores rurais pelos danos morais decorrentes de interrupção de energia elétrica, entendendo estar configurada a responsabilidade objetiva da distribuidora.

O TJGO fundamentou a condenação na configuração do “dano moral, diante da interrupção injustificada do serviço de energia elétrica na propriedade rural do autor, o que gerou-lhe abalos e transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana, principalmente por tratar-se de serviço essencial“. Afastou, todavia, a condenação ao ressarcimento de danos materiais por considerar que não foi devidamente demonstrado o prejuízo.

A CELG D basicamente sustenta a necessidade de redução do valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 5.000,00 por produtor).

O recurso da CELG D foi negado pelo presidente do STJ, Ministro Humberto Martins, por considerar que a argumentação era genérica (Súmula 182 do STJ).

Em 18.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”