Obrigatoriedade de habilitação retardatária de crédito concursal no juízo de recuperação judicial e possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença para busca individual do crédito depois do prazo da recuperação

REsp 1.851.692 – Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma

Sessão por videoconferência de 18.5.2021

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUIDICAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO. CRÉDITO CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Em se tratando de crédito constituído antes de 20/06/2016, porquanto referente a fato gerador ocorrido em 1998, ostenta a natureza de concursal, de modo que necessária a sua submissão ao juízo universal, bem assim a limitação da correção a tal data. AGRAVO DESPROVIDO

Além de dissídio jurisprudencial, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 489, §1°, I, II e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, 6º, caput, 7º, §1º, 10, §6º, 49, caput, 51, III, 52, III, 61, 62 e 63 da Lei 11.101/05, argumentando que a habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor preterido após a homologação do quadro geral de credores, ainda que se trate de crédito concursal, e que não teve seu crédito arrolado no Quadro Geral de Credores, ou reserva de valores pelo Administrador Judicial, razão por que tem interesse em prosseguir com a execução individual de seu crédito após o encerramento da recuperação judicial, não podendo ser-lhe imposta a habilitação retardatária.

Ressalta que não pretende habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial, por se tratar de faculdade que lhe cabe, mas, sim, prosseguir com a execução individual do seu crédito após o decurso do prazo de 2 (dois) anos estabelecido nos artigos 61 e 63 da Lei n. 11.101/05, razão pela qual a presente demanda deve ser suspensa até o encerramento dos efeitos da recuperação.

Em 18.5.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a próxima sessão (25/5/2021), por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista).