Preferência na restituição dos valores referentes a contrato de adiantamento de câmbio em relação aos demais créditos na liquidação extrajudicial

REsp 1.280.090 – Ministro Raul Araújo – Quarta Turma

Sessão por videoconferência de 18.5.2021

O Banco do Brasil interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná com a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO. SÚMULA N° 307 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À FALÊNCIA E À CONCORDATA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE EXECUÇÃO SINGULAR EM FACE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO SE EQUIPARA A ESTADO FALIMENTAR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

A Lei n 4.728/65 (art. 75, § 3°) e a Súmula n° 307 do STJ encerram exceção de indiscutível benevolência à instituição adiantante. Logo, por se tratar de exceção, não comporta interpretação extensiva, de modo que o privilégio não pode ser estendido a situações não previstas na lei. Assim, se a restituição, segundo o texto legal, é aplicável à falência e à concordata, deve-se entender que não alcança hipótese de execução singular em face de cooperativa agrícola em liquidação extrajudicial.

Agravo de instrumento não provido.

No recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a instituição financeira alega ofensa aos art. 75 da Lei 4.828/65 e art. 4º da LICC, argumentando que a possibilidade de se pleitear a restituição de valores relativos a contratos de câmbio, independentemente de concurso de credores, prevista nos casos de falência ou concordata do devedor, deve ser aplicada também no caso de liquidação extrajudicial da cooperativa, como é o caso dos autos.

Em 2016, o relator (Min. Raul Araújo) deu provimento ao recurso do Banco do Brasil, para determinar que a restituição dos valores referentes a contrato de adiantamento de câmbio ocorresse preferencialmente aos demais créditos, o que foi objeto de agravos internos interpostos pela União (Fazenda Nacional) e pelo Banco Banestado S.A..

Houve, então, reconsideração da decisão, para submeter o recurso especial ao colegiado.

Em 18.5.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a próxima sessão (25/5/2021), por indicação do Sr. Ministro Relator.