Demora na solução do conflito de atribuições sobre a autoridade executora para configurar prescrição na cobrança de crédito não-tributário

AREsp 1.506.127 – Ministro Manoel Erhardt (desemb. convocado) – Primeira Turma

Sessão por videoconferência de 18.5.2021

Nesse recurso especial, o contribuinte busca reformar acórdão do Tribunal Regional da Quinta Região (TRF-5), no qual afastada a prescrição quinquenal do crédito não-tributário cobrado, prevista no Decreto n. 20.910/1932, por se considerar a

Impossibilidade da exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito vindicado, quando nos autos há o registro, feito pela Corregedoria desta Corte Regional, de inúmeros atrasos verificados no feito ocasionados pelo Judiciário. A credora também requereu a citação da executada em duas oportunidades (2000 e 2003), não tendo sido despachado pelo Juízo seu pedido.

Trecho do acórdão recorrido.

Alega-se inobservância do § 2° do art. 8° da Lei de Execução Fiscal, por se tratar de matéria não-tributária, do art.1° do Decreto n° 20.910/1932, pois o próprio acórdão recorrido teria reconhecido que o conflito de atribuições entre as procuradorias da parte exequente (ora a SUDENE, ora a Fazenda Nacional) levou mais de cinco anos para ser resolvido administrativamente pela exequente, não havendo falar, assim, em culpa exclusiva do Poder Judiciário, o que afastaria a incidência da Súmula 106 do STJ do caso (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência).

O recurso especial foi inadmitido na origem, por se considerar necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), contra o que foi interposto agravo ao STJ.

Em 18.5.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.