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Ressarcimento de dano ao erário ainda que prescritas demais punições por improbidade administrativa (Tema 1.089)

REsp 1.899.407, 1.899.455, 1.901.271 | Ministra Assusete Magalhães | Primeira Seção | Recursos Repetitivos

Sessão de 22.9.2021

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a

possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei 8.429/1992, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.

Tema 1.089

A fim de evitar a indevida paralisação de ações de responsabilização por ato de improbidade, o colegiado estabeleceu que a suspensão do trâmite dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil) deve alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), reste apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para o ressarcimento dos danos causados ao erário.

Ao propor a inclusão da questão jurídica na sistemática dos recursos repetitivos, a relatora (Min. Assusete Magalhães) observou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.475, sob o regime de repercussão geral, definiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA (Tema 897).

No julgamento de outros recursos, o STJ já decidiu que, “admitida a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o posterior reconhecimento da prescrição da ação quanto ao pedido condenatório não impede o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de reparação de danos“.

A submissão do tema ao rito dos repetitivos

orientará as instâncias ordinárias, cuja eficácia refletirá em numerosos processos em tramitação, balizando as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados, com reflexos em todos os estados membros da federação.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas.

Resultados:

REsp 1.899.407: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da demanda, em relação à parte recorrida, quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

REsp 1.899.455: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do Recurso Especial interposto pela UNIÃO e deu-lhe provimento; conheceu do Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls. 888/904e, e deu-lhe parcial provimento e não conheceu do segundo Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls. 908/917e, em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

REsp 1.901.271: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão de 1º Grau e determinar o prosseguimento da demanda em relação ao recorrido quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.