Necessidade de esgotamento dos meios procedimentais de intimação pessoal do devedor fiduciante para validade da intimação por edital

REsp 1.906.475 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma

Sessão por videoconferência de 18.5.2021

Recurso especial interposto pelo Banco Safra S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, no qual se discute a validade de intimação por edital do fiduciante (ou do representante legal ou procurador) para purgar a mora quando realizadas três tentativas de notificação pessoal malsucedidas, nos termos do § 4º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997.

No caso, o reconhecimento da invalidade da intimação resultou na nulidade do leilão extrajudicial do imóvel para quitação de cédula de crédito bancário, no qual a recorrida figurou como garantidora.

Em 18.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).