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Repartição de responsabilidades na cisão parcial do Banco Autolatina S.A.

REsp 1.842.587-ED – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma

Sessão de 3.8.2021

O Banco Ford S.A. e o Banco Volkswagen S.A. discutem a repartição de responsabilidades na cisão parcial do Banco Autolatina S.A. em 1996. Ambas as instituições financeira interpuseram recursos especiais contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com o seguinte teor:

Ação ordinária – Improcedência – Inconformismo – Acolhimento em parte. Disputa oriunda da cisão parcial do Banco Autolatina S.A., ocorrida em maio de 1996, concernente à responsabilidade por determinados passivos (cível e tributário).

Alegação de nulidade da sentença que se mostra infundada – Inexistência de tratamento anti-isonômico entre as partes, de preclusão, de cerceamento de defesa e de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da congruência.

Mérito – Procedência em parte – Passivo cível que, nos termos do que foi pactuado entre as partes, é de responsabilidade exclusiva do apelante – Passivo tributário que, conforme previsto no Protocolo de Cisão, é de responsabilidade conjunta (51% para o autor e 49% para o réu) – Ausência dos fundamentos aptos a afastar, em relação a qualquer dos passivos discutidos, a repartição de responsabilidades pactuada no Protocolo de Cisão – Multa de 110% do CDI sobre o valor a ser ressarcido, referente ao passivo fiscal indevida – Regra de interpretação expressa no acordo para administração de processo que afasta o quanto nele previsto para a hipótese de atraso no ressarcimento, aplicando-se apenas o que dispõe, neste ponto, o Protocolo de Cisão.

Redistribuição dos ônus da sucumbência, de acordo com o resultado da lide – Honorários fixados em valor determinado, de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade – Vedação a honorários exorbitantes – Jurisprudência do C. STJ.

Ausência de litigância de má-fé do autor.

Resultado: sentença reformada em parte – Recurso provido em parte

No seu recurso, o Banco Ford alega que

  • a sua responsabilização pelo passivo tributário, por ter desrespeitado as condutas normatizadas no protocolo de cisão acerca do compartilhamento de informações envolvendo os processos tributários de responsabilidade conjunta, não criou nem agravou o débito (artigo 229, § 1º a 3º da Lei nº 6.404/1976), e que o cumprimento dessas condições é pressuposto para partilhamento dos pagamentos;
  • o descumprimento dos deveres de informação estabelecidos no protocolo de cisão maculou sua decisão acerca do momento de pagamento do passivo fiscal, o que determinou a ocorrência de dano que deve ser considerado no partilhamento da dívida fiscal, especialmente na parte relativa aos encargos moratórios, decorrentes da perda da chance de quitar os valores em momento anterior (artigos 389 e 402 do Código Civil);
  • o prazo prescricional deve ser contado da data em que nasceu a pretensão, o que na hipótese dos autos remonta a 2003, quando se recusou a assinar o termo de quitação condicionado, ou a 2004, momento em que houve troca de missivas ou mesmo em 2006, quando se afirmou não-devedor em notificação que lhe foi enviada (artigo 189 do Código Civil);
  • o dever de suportar a dívida fiscal é contemporâneo à dívida a custear;
  • os juros moratórios deveriam ter sido fixados com a utilização da taxa SELIC, tendo como termo inicial a citação (artigos 405, 406 e 407 do Código Civil); e
  • não seria o caso de fixação dos honorários a partir de critérios de equidade, devendo ser obedecidos o patamar mínimo de 10% e máximo de 20% (artigo 85, caput, e § 2º, do CPC/2015).

Por sua vez, o Banco Volkswagen afirma no recurso especial que interpôs:

  • a demanda não poderia ter sido julgada sem a produção das provas requeridas, ressaltando que a discussão acerca do passivo cível está calcada na aplicação da boa-fé objetiva, fato que seria demonstrado com a realização da prova oral (artigo 370 caput e parágrafo único e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015);
  • o Tribunal local fez prevalecer a letra fria de um contrato em detrimento da boa-fé objetiva, destacando que o Banco Ford, por sua conduta durante anos, criou a legítima expectativa de que pagaria o valor referente ao passivo cível (artigo 422 do Código Civil);
  • o acórdão recorrido desconsiderou a real vontade das partes, consubstanciada na divisão das responsabilidades de acordo com sua origem: se a obrigação tinha origem na divisão Ford, deveria ser por ela adimplida e somente as obrigações com origem na Autolatina é que seriam repartidas entre as partes, procedimento que vinha sendo seguido na relação negocial e seria comprovado por prova oral (artigos 112 e 113 do Código Civil); e,
  • o termo de cisão estabelece que não há qualquer exclusão de responsabilidade interna das empresas acerca dos passivos omitidos, mas somente em relação a terceiros credores, voltando-se o artigo 223 da Lei nº 6.404/1976 à proteção dos credores e não à exclusão de responsabilidade interna sobre as dívidas contraídas.

Os recursos subiram ao STJ em razão dos agravos interpostos contra as decisões de inadmissibilidade na origem.

Em 18.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial interposto por Banco Volkswagen S.A. e, nesta parte, negou-lhe provimento; e, conheceu em parte do recurso especial interposto por Banco Ford S/A e, nesta parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). 

Contra esse acórdão, o Banco Ford S/A opôs embargos de declaração.

Em 3.8.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).