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Aplicação da lei de locação nos contratos firmados entre distribuidora e posto de combustível

REsp 1.475.477 – Ministro Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma

Recurso especial no qual se discute se a contratação de fornecimento de produtos, de cláusula de exclusividade e de aquisição de quota mínima de combustíveis, em contrato de sublocação firmado entre distribuidora e posto de revenda de combustíveis, desvirtuaria o instituto da locação, afastando a aplicação da Lei n. 8.245/1991, considerada a natureza comercial do contrato.

O acórdão recorrido entendeu afirmativamente, afastando a possibilidade se promover a extinção do complexo de relações jurídicas firmado entre as partes pelas regras de simples relação locatícia.

Alega-se ofensa aos artigos 1º, 5º, 9º e 23 da Lei 8.245/91.

Em 18.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).