Compartilhamento de dados do doador eleitoral

RE 1.296.829 – Presidente – Repercussão Geral

Sessão virtual de 27.11 a 17.12.2020

Julgamento do Tema 1.121 da repercussão geral:

Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

O Presidente votou pela existência de matéria constitucional e pela reconhecimento da repercussão geral no caso.