Inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/2017) e limitações à União

ACOs 3.262, 3.328, 3.286 e 3.333 – Ministro Gilmar Mendes – Plenário

Sessão virtual de 14 a 21.5.2021

Julgamento conjunto de quatro ações cíveis ajuizada por Goiás (ACO 3.262, ACO 3.328, ACO 3.286, e ACO 3.333), buscando, entre outros pedidos, que se determine à União (ré) abstenção de:

  • executar as garantias dos contratos de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas firmados com o Estado;
  • incluir o ente Federado em cadastros federais de inadimplência, até que se finalizem as negociações para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;
  • considerar como descumpridos, durante o período de vigência das liminares requeridas, os limites de gasto com pessoal previstos nos arts. 19, II e 20, II, da LRF;
  • exigir do Estado, para a celebração de convênios ou contratos de repasse que visem a instrumentalização de transferências voluntárias, a observância dos limites de Restos a Pagar, prevista no art. 25, § 1º, IV, c, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00) enquanto vigorarem as tratativas para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).