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Necessidade de autorização legislativa para a alienação da CEB-Distribuição S.A.

ADPF 794 – Ministro Gilmar Mendes – Plenário

Sessão virtual de 14 a 21.5.2021

Impugnação do Edital de Leilão n. 01/2020 da Companhia Energética De Brasília CEB, que alienou controle acionário da CEB-Distribuição S.A.

O autor é o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e afirma que a privatização não foi precedida de autorização legislativa, por meio de lei específica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa Distrital, conforme exigência da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) em seu artigo 19, inciso XVIII e § 7°, o que serviria para diferenciar o caso daquele examinado na ADI 5.624 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), que determinou, sob o enfoque da Lei Federal n. 13.303/2016, que a transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública.  

O Procurador-Geral da República opina pelo não-conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência, estando o parecer com a seguinte ementa:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA. ALIENAÇÃO. SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. LEILÃO. CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. LEI DAS ESTATAIS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO ESPECÍFICA.

1. Pedido de interpretação conforme a Constituição de lei ou ato normativo editado após a Carta de 1988, como é o caso da Lei Orgânica do Distrito Federal, há de ser formulado em ação direta de inconstitucionalidade, não sendo possível a aplicação da fungibilidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade em razão do erro grosseiro na eleição da via adequada para a impugnação. Precedentes.

2. Pedido de declaração de constitucionalidade de lei estadual ou distrital em ADPF depende da existência de controvérsia judicial relevante, demonstrada por decisões antagônicas que evidencie quadro de incerteza quanto a validade constitucional da norma. Precedentes.

3. A apreciação da compatibilidade do Edital de Leilão BNDES-CEB 01/2020 com a LODF refoge ao campo de conhecimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, cujo parâmetro válido de aferição de constitucionalidade há de ser, unicamente, preceitos fundamentais da Constituição Federal.

4. Não é necessária lei específica para a alienação de subsidiária estatal cuja lei da sociedade empresária-mãe já possua previsão genérica relacionada a criação e extinção de controladas. Precedentes.

Parecer pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.