Cessão de uso quanto a bens contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação

ADI 4.970 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Ação direta ajuizada em 17.6.2013 pelo Procurador-Geral da República contra o art. 10 da Lei n. 12.058/2009, pela qual acrescentado o § 7º do art. 18 da Lei n. 9.636/1998, na qual se dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, permitindo a cessão de uso em relação ao espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes dágua, de vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação.

Alega-se que o dispositivo impugnado configura um jabuti (inclusão de matéria estranha) na Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, cujo objeto precípuo é a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos de participação dos Municípios (FPM), no exercício de 2009.

Afirma-se ainda, que o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo.

O processo estava na pauta da sessão virtual de 14 a 21.5.2021, mas foi retirado pela relatora (Min. Cármen Lúcia).

Em 15.9.2021: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para interpretar conforme à Constituição da República o § 7º do art. 18 da Lei n. 9.636/1998, acrescentado pela Lei n. 12.058/2009, adotando-se compreensão que possibilita a cessão do espaço aéreo sobre bens públicos, do espaço físico em águas públicas, das áreas de álveo de lagos, dos rios e quaisquer correntes d´água, das vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, desde que destinada a Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades sem fins lucrativos nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde, ou a pessoas físicas ou jurídicas, nesse caso demonstrado o interesse público ou social, nos termos do voto da Relatora.