Configuração de crime de responsabilidade pelo não atendimento à convocação do Poder Legislativo fluminense

ADI 6.637 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 14 a 21.5.2021

Exame da constitucionalidade de emenda à Constituição do Rio de Janeiro (EC 53/2021), pela qual conferidas ao Poder Legislativo estadual prerrogativa de solicitar informações sobre atos do poder executivo e entidades de administração indireta, configurando crime de responsabilidade o não atendimento ao chamado no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas.

O Procurador-Geral da República (autor) afirma ter-se estabelecido disciplina paralela à da legislação federal, resultando em ofensa aos arts. 2º (separação dos poderes); 22, I (competência privativa da União para legislar sobre direito penal); e 50, caput e § 2º, c/c art. 25 (prerrogativas do parlamento de convocar pessoalmente e requisitar informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à chefia do Executivo), todos da Constituição Federal.

Em 14.5.2021: O Min. Gilmar Mendes apresentou pedido de vista dos autos, suspendendo o julgamento.