Alcance da condenação do agente ímprobo por perda do cargo público

EREsp 1.766.149 – Ministra Assusete Magalhães – Primeira Seção

Sessão por videoconferência 12.5.2021

Os efeitos da condenação por perda do cargo público, resultante de ação civil pública por improbidade administrativa, está em discussão nos embargos opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para superar a alegada divergência entre as Primeira e Segunda Turmas do STJ sobre a questão.

O acórdão embargado (da Primeira Turma) considerou que a sanção não se relaciona com o cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória (como entende o precedente da Segunda Turma indicado), mas àquele cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.

Os embargantes buscam a prevalência do entendimento que considera como finalidade da sanção excluir da administração pública aquele que exibiu inidoneidade moral e desvio ético para o exercício da função pública, em qualquer atividade ou cargo.

A definição dessa questão pode resultar no afastamento dos condenados por improbidade administrativa, ainda que no exercício de cargo diverso daquele onde realizado o malfeito administrativo.

Em 12.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência do MPF e conheceu parcialmente dos embargos de divergência do MPRJ e, nessa extensão, deu-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.