Efeitos do acordo coletivo sobre as ações nas quais se discute os expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança

REsp 145.650 – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma

Sessão por videoconferência 11.5.2021

O recurso especial foi interposto pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO) com o objetivo de reverter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo qual declarada a extinção, por ilegitimidade ativa da associação e impossibilidade jurídica do pedido, da ação civil pública ajuizada pela recorrente contra o Banco Bradesco S.A. em 1993, buscando o ressarcimento de diferenças de percentual do rendimento de caderneta de poupança dos consumidores paranaenses.

Em acórdão de 2004, a Quarta Turma do STJ deu provimento ao REsp para afastar a extinção do processo, determinando seu retorno à origem para julgamento do mérito da ação.

Esse acórdão foi objeto de recurso extraordinário interposto pelo Banco Bradesco, o qual foi sobrestado até a conclusão do julgamento do Tema 82 da repercussão geral (Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto). Com o julgamento de mérito (no sentido de que “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial“), o processo retornou para eventual juízo de retratação do relator do recurso especial.

Antes da adequação do processo ao Tema 82 da repercussão geral, o Banco Bradesco S.A. suscitou a extinção do processo por motivo superveniente, consubstanciado no acordo coletivo, de âmbito nacional, celebrado pelas partes envolvidas e homologado no Supremo Tribunal Federal (REs ns. 591.797 – tema 265, 626.307 – tema 264, 631.363 – tema 284, 632.212 – tema 285 e ADPF 165) sobre os expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança.

Intimada a se manifestar sobre a questão, a associação recorrente solicitou ao relator prazo para analisar a permanência no referido acordo, ao que a instituição financeira realçou o caráter irretratável e irrenunciável da avença firmada.

O Ministério Público Federal opinou pela extinção da causa, considerado os termos do acordo coletivo celebrado.

Apesar da formação de uma jurisprudência favorável aos poupadores nos tribunais (inclusive no STJ), a celebração do acordo coletivo provocou

a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.

Decisão do Min. Gilmar Mendes no RE 632.212, publicada no DJe de 26.4.2021.

Essa suspensão durará até o dia 12.3.2025, término do prazo de 60 meses fixados pelo Min. Gilmar Mendes para retomada no processamento dos recursos extraordinário sob sua relatoria (temas 284 e 285 da repercussão geral), sob a justificativa de fomentar a adesão dos poupadores aos termos do acordo coletivo.

Apesar de encontrar-se na fase inicial (discussão sobre a legitimidade ativa da associação autora), o julgamento do presente recurso especial explicitará os efeitos do quadro atual em torno dessa que é considerada pelos bancos como uma das questões jurídicas de maior impacto no sistema financeiro.

Em 11.5.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: O presente feito foi retirado de pauta por indicação da Sra. Ministra Relatora (voto-vista).