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Atuação do Poder Judiciário diante da demora do INCRA em certificar imóvel rural

AREsp 1.556.266 – Ministro Mauro Campbell Marques – Segunda Turma

O Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) considerou que a demora excessiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) justifica a emissão de ordem judicial com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em termos assim resumidos:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SEGURANÇA. RETARDO EXCESSIVO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5o, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2. Hipótese, ademais, na qual, em virtude da medida liminar concedida na lide, foi levada a efeito a certificação pretendida, circunstância que faz, inclusive, material e irreversivelmente cumprido o objeto da impetração, tanto mais que não se fez indicação, no caso em exame, de qualquer óbice específico a tal certificação.

3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.

Ementa do acórdão recorrido.

O INCRA argumenta que, no caso concreto, foi determinada a certificação de uma gleba menor que está inserida em gleba maior ainda não certificada. Aponta, ainda, que:

Certificar as glebas menores antes da matriz é, tecnicamente, temerária, pois esse procedimento não é lastreado em dados ou coordenadas inquestionáveis do ponto de vista técnico, podendo acarretar impropriedades na localização e até superposição das áreas certificadas.

Assim, importante citar a IN 25, do Incra, que define o que deve ser observado no procedimento da certificação exigida pela Lei no 10.267/01 e Decreto no 4449/02, bem como da atualização cadastral, sendo esta operacionalização estruturada pela NE 92/2010, que substituiu a NE 80. Ao assim proceder, a NE 92, além de vedar a certificação de áreas acobertadas por instrumentos precários, a exemplo dos contratos não adimplimos, também veda a certificação de georreferenciamento onde a matriz imobiliária, ou seja, a gleba maior não estiver certificada.

Trecho do recurso especial.

Se o mérito for apreciado, poderá ser delimitado o campo de atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública demora excessivamente em dar resposta a requerimentos apresentados pelos interessados. No caso, houve a determinação de certificação de imóvel rural em situação que, ao menos em princípio, havia uma justificativa técnica para não se certificar o imóvel objeto da ação.

Merece destaque, ainda, trecho do parecer do Ministério Público Federal que, manifestando-se pela negativa de provimento do recurso especial, afirma que a argumentação do INCRA atesta a própria incompetência, ao alegar “que sem a certificação da gleba-matriz não é possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referente à gleba menor “.

Em 11.5.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”

Em 8.6.2021: Proclamação Final de Julgamento: “Após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, o voto-vogal divergente do Sr. Ministro Herman Benjamin, conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, o realinhamento de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques aos termos do voto-vogal do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).