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Imposto de renda: subsistência, após alterações da Lei 11.488/2007, da multa pelo pagamento atrasado do tributo

REsp 1.472.761 – Ministro Mauro Campbell Marques – Segunda Turma – Voto-vista do Ministro Herman Benjamin

O Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) manteve sentença que afastou a aplicação da multa ex officio prevista no inc. I do art. 44 da Lei 9.430/1996, mesmo não estando caracterizada a denúncia espontânea* no caso concreto.

O TRF4 considerou que a Lei 11.488/2007 excluiu a aplicação da multa ex officio para pagamentos realizados após o vencimento, conforme se verifica na ementa do acórdão recorrido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA EX OFFICIO. ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA EM CASO DE PAGAMENTO COM ATRASO. NOVA REDAÇÃO LEI 11.488/07.

1. Realizado o pagamento do tributo devido somente após iniciado o procedimento fiscal de constituição do crédito, não resta configurada denúncia espontânea, nos exatos termos do art. 138 do CTN.

2. Todavia, a multa ex officio exigida não é devida, não em razão da denúncia espontânea, mas porque o simples atraso no pagamento dos tributos já não é mais causa de incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96, uma vez que a nova redação imprimida pela Lei no 11.488/07 excluiu a expressão ‘pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo’ primitivamente existente no dispositivo legal antes referido.

3. Mantida a sentença por fundamento diverso.

Ementa do acórdão recorrido.

O julgamento deste recurso especial foi iniciado em 20.8.2019. Na sessão de 27.8.2019, o Ministro Herman Benjamin pediu vista dos autos após o relator e o Ministro Og Fernandes terem votado negando provimento ao recurso especial, mantendo, portanto, as conclusões do acórdão recorrido.

A relevância do fundamento utilizado pelo acórdão recorrido decorre do elevado percentual da multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/1996 (75%). Se o STJ chancelar esse entendimento, um dos grandes instrumentos inibidores do pagamento em atraso do imposto de renda de pessoas físicas será afastado e, todos os que pagaram a referida multa nos últimos 5 anos, em tese, poderão pleitear ressarcimento perante a União.

Em 11.5.2021: Ato ordinatório praticado 13ª SESSÃO ORDINÁRIA SUSPENSA CONTINUAÇÃO EM 18/05/2021 ÀS 13:59