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Ação de responsabilidade civil por dano moral contra o jornal digital Brasil 247

REsp 1.729.550 – Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma

O recurso especial se volta contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a ocorrência de dano moral decorrente de matéria jornalística publicada na publicação digital Brasil 247.

A ementa do acórdão recorrido está assim redigido:

RESPONSABILIDADE CIVIL – Lei de Imprensa – Matérias divulgadas por jornal virtual com críticas ao autor – Hipóteses em que alguns textos não denigrem sua honra ou imagem, tendo apenas caráter informativo e crítico quanto trabalho por ele exercido – Outras, contudo, em que houve abuso no direito de informação e liberdade de expressão, ao atingir a honra do autor, extrapolando o limite da liberdade de informação – Indenização devida – Arbitramento que leva em consideração as informações feitas, o meio de comunicação utilizado e a efetiva violação à honra, ao nome e à imagem do autor, bem como a condição financeira das partes – Valor mantido …

Trecho da ementa do acórdão do TJSP

O site Brasil 247 foi condenado a pagar indenização fixada em R$ 40.000,00.

O STJ já se manifestou, em diversas oportunidades, em ações de responsabilidade civil por reportagem jornalística. Suas conclusões variam, pois esse tipo de ação depende essencialmente do conteúdo da reportagem. Vários precedentes aplicam a Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) para obstar a tramitação de recursos especiais que tratam de responsabilidade civil decorrente de matérias jornalísticas.

Todavia, no caso, o relator afastou a incidência da Súmula 7 do STJ, que havia sido utilizada pelo TJSP para impedir a subida do recurso especial.

Desse modo, o relator deverá examinar o mérito do recurso especial para avaliar se houve, ou não, a ocorrência de danos morais no caso concreto.

Em 11.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.