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Referendo à determinação de realização do censo demográfico de 2021

ACO 3.508-MC-Ref – Ministro Marco Aurélio – Plenário – Referendo

Referendo à medida liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio em 28.4.2021, pela qual acolheu pedido do Maranhão determinar à União e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a adoção de medidas voltadas à realização do censo demográfico de 2021.

O autor alega que a falta de dados sobre a população pode abalar o pacto federativo e levar à perda de receitas tributárias, gerando a diminuição de transferências de verbas, além de causar desequilíbrio na viabilização de ações governamentais, em razão da dificuldade na formulação e na execução de políticas públicas, com prejuízo à autonomia dos entes federativos.

Em 14.5.2021: o Tribunal, por maioria, acompanhou o voto do Min. Gilmar Mendes, que determina a adoção de providências para a realização do Censo em 2022, ficando vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e o Ministro Edson Fachin.