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Possibilidade de cancelamento de precatórios por instituições financeiras, quando não levantados no prazo de 2 anos

ADI 5.755 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Retomada no julgamento da ação direta ajuizada em 2017 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, determinando o o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevendo que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais.

O partido autor sustenta que a norma afronta os princípios constitucionais da separação de Poderes, segurança jurídica, igualdade, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada, além de violar a reserva constitucional para estabelecimento de condições de pagamento dos precatórios e a competência constitucionalmente confiada ao Poder Judiciário (artigo 100, parágrafo 6º, da CF) para a gestão do pagamento dos requisitórios.

O julgamento foi iniciado no Plenário Virtual, mas em 7.5.2021, o Ministro Gilmar Mendes pediu destaque, deslocando o processo para julgamento to presencial.

No início do julgamento virtual, a relatora apresentou voto conhecendo da ação direta e julgando procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei 13.463/2017.