Cobrança de IPVA de frota das empresas locadoras de veículos em SP

ADI 4.376 – Ministro Gilmar Mendes – Plenário (voto-vista: Min. Dias Toffoli)

Sessão virtual de 18 a 25.6.2021

Retomada no julgamento da ação direta ajuizada em 2010 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra dispositivos da Lei do estado de São Paulo n° 13.296/2008, no que estabeleceu novo tratamento tributário para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre carros das empresas locadoras de veículos com estabelecimentos localizados no estado, as quais devem recolher o IPVA em favor de São Paulo, mesmo que já tenham recolhido o tributo em outro estado da Federação.

A autora alega que a lei paulista desconsiderou o fato de grande número de veículos da frota de diversas locadoras ter sido adquirido, registrado ou licenciado em outra localidade, além de ter alterado o conceito de “domicílio” adotado pelo Direito Civil e acolhido pela Constituição Federal.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Dias Toffoli, depois do voto do Min. Gilmar Mendes (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade material do art. 3º, X, b, da Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo (sessão virtual de 23 a 3.11.2020).

Em 18.6.2021: o Min. Gilmar Mendes apresentou pedido de destaque, retirando os autos do julgamento virtual.