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Constitucionalidade da regulamentação do Estatuto do Desarmamento

ADIs 6.139 e 6.466 | Ministro Edson Fachin | Plenário (voto-vista: Min. Alexandre de Moraes)

Açãos diretas ajuizadas contra o Decreto 9.785/2019 (com as alterações do Decreto n. 10.030/2019), que dispõem sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.

A ADI 6.139 foi ajuizada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), afirmando que a norma impugnada, em vez de promover a fiel execução da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), foi editada com o propósito de ampliar a posse e o porte de armas, contrariando o dever constitucional dirigido ao legislador e à administração pública de efetuar esse controle.

A ADI 6.466 foi ajuizada em 2020 pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Decreto 10.030/2019, que alterou os Decretos 9.845/2019 e 9.847/2019, e a Portaria Interministerial 1.634/2020 dos Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, aumentando a quantidade de munição permitida por arma de fogo registrada no Brasil.

O julgamento conjunto das medidas cautelares requeridas nas ações de controle concentrado envolvendo esses decretos (oito ações de controle concentrado de constitucionalidade sob a relatoria da Min. Rosa Weber que questionam decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento: ADIs 6.134 e 6.680, do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL; ADI 6.675, do Partido Socialista Brasileiro – PSB; ADI 6.676, da Rede Sustentabilidade; ADI 6.677, do Partido dos Trabalhadores – PT; ADI 6.695, do Partido da Social Democracia Brasileira; e ADPFs 581 e 586, da Rede Sustentabilidade) e o julgamento de mérito da ADI 6.119 (do Partido Socialista Brasileiro – PSB, relator Min. Edson Fachin) foi suspenso com o pedido de vista feito pelo Min. Alexandre de Moraes.

Na sessão virtual iniciada em 16.4.2021, a Min. Rosa Weber apresentou voto confirmando a cautelar deferida para suspender os efeitos dos seguintes dispositivos:

  • incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019), incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021;
  • § 1º do art. 7º do Decreto nº 10.030/2019 ( incluído pelo Decreto nº 10.627/2021);
  • §§ 8º e 8º-A do art. 3º Decreto nº 9.845/2019, incluído pelo Decreto nº 10.628/2021;
  • a expressão normativa “quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput” , inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629 /2021;
  • os incisos I e II do § 1º e do § 4º , caput e incisos I e II todos do art. 4º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2019;
  • a expressão “por instrutor de tiro desportivo” inscrita no inciso V do § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021) e “fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia” do inciso VI do § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021);
  • o art. 3º, § 2º, VI, do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021), restabelecendo-se, em consequência, a vigência do § 2º do art. 30 do Decreto nº 5.123/2004;
  • o § 2º do art. 4º e do § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021);
  • a expressão normativa “em todo o território nacional” prevista no caput do art. 17 do Decreto nº 9.847/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021), fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento;
  • o § 1º do art. 17 do Decreto nº 9.847/2019, incluído pelo Decreto nº 10.630/2021.

A relatora foi acompanhada pelo Ministro Edson Fachin e, na sequência, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo o julgamento.

Em 7.5.2021, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo também o julgamento virtual das ADIs 6.139 e 6.466.

Reiniciado o julgamento em 17.9.2021, foi novamente suspenso em razão de pedido de vista apresentado pelo Ministro Nunes Marques.