Contratação da GEAP como prestadora de serviços de saúde para órgãos federais

ADI 5.086 – Ministro Dias Toffoli – Plenário

Sessão virtual de 28.5 a 7.6.2021

Ação direta ajuizada em 2014 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o artigo 3º do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013, no que autoriza a contratação direta da Geap – Autogestão em Saúde sem a necessária realização de licitação.

O autor afirma que o dispositivo impugnado busca superar entendimento do Tribunal de Contas da União, confirmados pelo STF em julgamento de mandados de segurança, no sentido de serem ilegais os convênios celebrados entre a Geap e diversos órgãos e entidades da administração pública federal, excetuados apenas aqueles firmados entre a entidade e os patrocinadores registrados em seu ato constitutivo (o INSS, a Dataprev e os Ministérios da Saúde e da Previdência).

Em janeiro de 2014, o então Presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski, deferiu em parte a medida cautelar pedida pelo CFOAB para suspender a eficácia do dispositivo questionado, sem atribuição de efeito retroativo. Essa decisão não foi a referendo do colegiado, apresentando o Min. Dias Toffoli o mérito para julgamento.

O processo estava na pauta virtual com início em 7.5.2021, mas foi retirada pelo relator no dia 6, depois da juntada de sustentação oral pela GEAP (amicus curiae) em 4.5.2021.