Reserva do mínimo de 50% dos cargos comissionados aos servidores do GDF

ADI 6.585 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 7 a 14.5.2021

Ação direta ajuizada em setembro de 2020 pelo Governador do Distrito Federal contra dispositivos de quatro leis distritais que reservam a servidores públicos de carreira o mínimo de 50% dos cargos em comissão na administração pública do DF.

O autor afirma que a medida representa ofensa a regras procedimentais legislativas, à reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e ao princípio da separação de Poderes.

Apesar de a relatora (Min. Cármen Lúcia) ter solicitado informações para decidir a medida cautelar, apresenta o mérito para julgamento do colegiado.

O parecer do Procurador-Geral da República é no sentido da procedência parcial do pedido, tendo esta ementa:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 19, V, DA LODF, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA 50/2007. RESERVA DE PELO MENOS 50% DOS CARGOS EM COMISSÃO AOS SERVIDORES DE CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 61, § 1º, II, “C”, DA CF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

1 – A competência para legislar sobre disposições aplicáveis a provimento de cargos é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo distrital (art. 61, § 1º, II, c, da CF).

2 – Afronta o princípio da separação dos poderes o trato, ainda que em constituições estaduais e na Lei
Orgânica do Distrito Federal, de matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Precedentes.
— Parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 19, V, da LODF, com a redação dada pela Emenda 50/2007.

Em 14.5.2021: o Tribunal, de forma unânime, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “pelo menos cinquenta porcento dos” no art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.