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Impedimento de suspensão ou cancelamento de plano de saúde no RJ durante a pandemia da COVID-19

ADI 6.441 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 7 a 14.5.2021

Ação direta ajuizada em maio de 2020 pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contra a Lei estadual 8.811/2020, do Rio de Janeiro, que impede as operadoras de suspender ou cancelar planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência do novo coronavírus, determinando, depois do fim das restrições, que as operadoras possibilitem o parcelamento do débito pelo consumidor antes de suspender ou cancelar o plano, vedando, ainda, a cobrança de juros e multa e estendendo as disposições aos microempreendedores individuais (MEIs), às micro e pequenas empresas e aos optantes do Simples Nacional.

A autora alega usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e seguros e que a norma interfere indevidamente na dinâmica econômica da atividade empresarial, em clara ofensa ao princípio da livre iniciativa, além de afrontar o princípio da isonomia, ao introduzir uma disparidade nas obrigações das operadoras de planos de saúde tendo como único critério o aspecto territorial.

Apesar de solicitar (em 1º.3.2021) informações para decidir sobre a medida liminar, a relatora (Min. Cármen Lúcia) inclui na sessão virtual o mérito da ação.

O Procurador-Geral da República opina pelo deferimento da cautelar, ou, desde logo, pela procedência da ação, em parecer com esta ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. LEI 8.811/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANOS DE SAÚDE. PROIBIÇÃO DE CANCELAMENTO E DE SUSPENSÃO. INTERFERÊNCIA NO NÚCLEO DA ATIVIDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1 – Lei estadual que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre proibição de suspensão e cancelamento dos planos
de saúde por falta de pagamento durante a pandemia de COVID-19 usurpa competência privativa da União para
legislar sobre direito civil e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). Precedentes.
– Parecer pelo deferimento da medida cautelar e, desde logo, pela procedência do pedido, a fim de que seja
declarada inconstitucional a Lei 8.811/2020 do Estado do Rio de Janeiro.

Em 14.5.2021: o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da relatora, que converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito.