Exclusão do deficiente empregado da relação de dependentes para dedução no imposto de renda

ADI 5.583 – Ministro Marco Aurélio – Plenário

Sessão virtual de 7 a 14.5.2021

Ação direta ajuizada em 2016 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 35, incisos III e V, da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, não incluiu as pessoas com deficiência que exercem atividade laborativa.

O autor alega que, ao afastar a qualidade de dependente da pessoa com deficiência que exerce atividade laborativa ou possui capacidade para o trabalho, a norma questionada ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º inciso III, da Constituição Federal), o direito ao trabalho (artigo 6º) e à inclusão das pessoas com deficiência em sociedade (artigo 24, inciso XIV), tendo em vista que, não necessariamente, o trabalho desenvolvido por essas pessoas implica sua independência financeira, tendo em vista que, muitas vezes, permanecem recebendo auxílio dos pais e/ou familiares.

A medida cautelar não foi apreciada, tendo o relator aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, em parecer com esta ementa:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. ART. 35, III E V, DA LEI 9.250/1995. INCAPACIDADE LABORATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CRITÉRIO PARA PERMANÊNCIA COMO DEPENDENTE DO CONTRIBUINTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONSIDERAÇÃO COMO DEPENDENTE NO IRPF. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO FUNDADA EM DEFICIÊNCIA. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1- Não cabe ao Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa, estender benefício fiscal a quem não é destinatário da norma, tampouco lhe é permitido, por declaração de inconstitucionalidade, alterar o sentido inequívoco da norma a fim de ampliar-lhe o raio de incidência. Precedentes.

2 – O critério adotado pelo art. 35, III e V, da Lei 9.250, de 26 de setembro de 1995 não se pauta na deficiência da pessoa, mas na dependência econômica em relação ao contribuinte do imposto de renda pessoa física (IRPF), aferida pela idade e pela capacidade para o trabalho. Não distingue a lei tributária com base na deficiência da pessoa.

3 – Incapacidade laborativa, conquanto englobe algumas deficiências limitadoras, não se circunscreve a essas e, muito menos, abstrai de deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais presunção absoluta de incapacidade para trabalho.

4 – Parecer por não conhecimento da ação e, no mérito, por improcedência do pedido.

Em 7.5.2021: o relator, Min. Marco Aurélio, apresentou voto pela improcedência do pedido.

Em 14.5.2021: o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto do Min. Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese:

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.