exigencia-de-certidoes-civeis-e-do-spc-para-alteracao-consensual-de-regime-de-bens

Exigência de certidões cíveis e do SPC para alteração consensual de regime de bens

REsp 1.904.498 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma

Sessão por videoconferência 4.5.2021

Recurso especial, em segredo de justiça, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve determinação do juiz de primeiro grau, em ação de modificação de regime de bens, de apresentação de documentos pelos cônjuges autores, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros, inclusive de entes públicos.

No recurso especial, alega-se violação aos artigos 1.639, §2º, do Código Civil e 734, do CPC, ao argumento que a

“exigência extrapola o comando legal, inclusive porque, como sabido, a ação de modificação do regime de bens não tem o condão, nem a possibilidade, de prejudicar terceiros presentes, passados ou futuros, pois os efeitos da sentença são ex nunc, ou seja, atingem somente os novos negócios que as partes vierem a fazer, evidenciando o descabimento e equívoco do aresto ora combatido”.

Em 4.5.2021: a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.