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Necessidade de dolo específico para enquadramento no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa

REsp 1.782.846 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Recurso especial do Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que exigiu a comprovação de dolo ou de culpa grave para enquadramento de gestor em improbidade administrativa, por irregularidade em processo licitatório para execução de contrato de repasse.

Alegam-se ofendidos os arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992, sob o argumento de a incidência dos arts. 10 e 11 da Lei da Improbidade Administrativa exigir apenas a configuração de dolo genérico, e não específico.

O Ministério Público Federal opina pela procedência do recurso, em parecer com a seguinte ementa:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO FISCAL. FAVORECIMENTO. CONDUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. DOLO GENÉRICO. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. PROVIMENTO. 1.O ponto controvertido gira em torno de definir se a conduta ímproba do artigo 11 da Lei 8.429/92 exige ou não a comprovação do dolo específico. Por essa razão não há falar em necessidade do reexame de fatos e provas dos autos para a análise do recurso especial do Parquet. 2.Ao contrário do entendimento firmado pelo Tribunal “a quo”, são desnecessários o dolo específico e o prejuízo ao erário para a caracterização da prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92, 3. Entendimento contrário implicaria exigir uma avaliação profunda das intenções do agente para provar a vontade de infringir o tipo do art. 11 da Lei de Improbidade, oque praticamente inviabilizaria a aplicação das sanções nela previstas.4.Ademais, o agente tinha a compreensão razoável, conforme o conhecimento normal de gestor, de que era necessário fazer o que a lei manda. Logo, não há dúvida de que se encontra estabelecido o liame entre o ato ímprobo e os réus, o que é bastante para sustentar a condenação. 5.Parecer pelo provimento do recurso especial.

Em 4.5.2021:adiado por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.