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Competência da Receita Federal para fiscalizar e anular ato de concessão de ‘drawback’ pelo Departamento de Comércio Exterior

REsp 1.598.570 – Ministro Mauro Campbell Marques – Segunda Turma

Sessão por videoconferência 4.5.2021

Recurso especial interposto contra acórdão que declarou nulo auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil em operação de importação de mercadorias, considerando sua incompetência para revisar ato de concessão de drawback (isenção, suspensão ou restituição dos tributos incidentes na importação da mercadoria utilizada na industrialização de produto exportado ou a exportar – art. 78 Decreto-Lei n. 37/1966) pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX).

A Fazenda Nacional alega negativa de vigência aos arts. 75 e 78 do Decreto-lei n. 37/66, 1º da Lei n. 8.402/92, 314, I, 317, § 3º, e 319, I, “c” e parágrafo único, estes do Dec. n. 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) e ao art. 142 do CTN, por ter-se clara a ausência de destinação do maquinário importado a beneficiamento ou complementação de produto a ser importado, devendo, portanto, a Receita Federal atuar anulando a concessão do drawback.

Em 4.5.2021: adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).