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Referendo das cautelares que impedem reeleições sucessivas nas mesas diretoras das assembleias legislativas de Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia

ADI 6.720-MC-Ref, 6.721-MC-Ref e 6.722-MC-Ref – Ministro Roberto Barroso – Plenário

Sessão virtual de 30.4 a 7.5.2021

Referendo às medidas cautelares deferidas pelo Min. Roberto Barroso em 3 das 22 ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos de normas estaduais e do Distrito Federal que permitem a reeleição de membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura (Mato Grosso do Sul: ADI 6.698; Maranhão: ADI 6699; Minas Gerais: ADI 6.700; Roraima: ADI 6.703; Goiás: ADI 6.704; Pará: ADI 6.706; Espírito Santo: ADI 6.707; Distrito Federal: ADI 6.708; Tocantins: ADI 6.709; Sergipe: ADI 6.710; Piauí: ADI 6.711; Pernambuco: ADI 6.712; Paraíba: ADI 6.713; Paraná: ADI 6. 714; Ceará: ADI 6.715; Acre: ADI 6.716; Mato Grosso: ADI 6.717; Amapá: ADI 6718; Amazonas: ADI 6719; Alagoas: ADI 6.720; Rio de Janeiro: ADI 6.721; e Rondônia: ADI 6.722).

Nas ações inseridas na sessão virtual com início no dia 30.4, o Min. Roberto Barroso deferiu as cautelares:

  • na ADI 6.720: para fixar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 70, parágrafo único, da Constituição do Estado de Alagoas e, por arrastamento, ao art. 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele mesmo estado, para permitir apenas uma reeleição dos membros da sua Mesa Diretora para mandatos consecutivos, sem invalidar a eleição para o biênio 2021-2023, pois os atuais dirigentes foram reconduzidos pela primeira vez, o que se enquadra na limitação de apenas uma reeleição para mandatos consecutivos;
  • na ADI 6.721, deferiu a cautelar para fixar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 99, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, por arrastamento, do art. 5º, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele mesmo estado, para permitir apenas uma reeleição dos membros da sua Mesa Diretora para mandatos consecutivos;
  • na ADI 6.722: para fixar interpretação conforme a Constituição Federal art. 29, I, b , da Constituição do Estado de Rondônia e do art. 9, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele mesmo estado, para permitir apenas uma reeleição dos membros da sua Mesa Diretora para mandatos consecutivos.

Ao suspender liminarmente as normas dos Estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão, o Ministro Alexandre de Moraes (relator das ADIs 6.6546.674 e 6.685) observou que no julgamento da ADI 6.524 o STF se pronunciou pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos no Congresso Nacional, em respeito aos princípios republicano e do pluralismo político, devendo o entendimento ser aplicado também às eleições das mesas diretoras dos legislativos estaduais, distrital e municipais, por força do princípio da simetria.

Em 30.4.2021: o Min. Alexandre de Moraes apresentou pedido de vista, suspendendo o julgamento.