adi-5826

Contrato de trabalho intermitente

ADI 5.826 | Ministro Edson Fachin | Plenário (voto-vista: Ministra Rosa Weber)

Esta ação direta foi proposta contra dispositivos da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.

Esse tipo de contrato de trabalho tem subordinação, mas a prestação do serviço não é continuo, ocorrendo alternadamente períodos de trabalho e de inatividade, podendo ocorrer em intervalos por horas, dias ou meses, sem jornada fixa.

A requerente, Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (FENEPOSPETRO), afirma que:

… muito embora o contrato intermitente tenha sido introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17); sob o pretexto de ‘ampliar’ a contratação de trabalhadores, em um período de crise que assola o país; na realidade, propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de escusa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, especialmente para moradia, alimentação, educação, saúde e lazer.

A Presidência da República manifestou-se alegando, dentre outros argumentos, que:

… não há violação ao art. 7º, IV e VII da Constituição Federal, uma vez que esse regramento trata precipuamente das relações de trabalho tradicionais, nas quais o empregado está prestando serviço somente a um empregador e sob jornadas máxima diárias de 8 horas e semanal de 44 horas, consoante dispõe o inciso XIII do art. 7º. O texto constitucional não impede o pagamento proporcional ao tempo de trabalho prestado, desde que seja tomado como base o salário-mínimo …

O relator, Ministro Edson Fachin, proferiu voto na sessão de 2.12.2020 no sentido da inconstitucionalidade dessa modalidade contratual. Resumidamente, o contrato de trabalho intermitente precariza a relação de emprego, resultando em proteção insuficiente e imprevisibilidade para o trabalhador.

Na sessão seguinte, os Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram do relator e votaram pela constitucionalidade do contrato intermitente. Após, a Ministra Rosa Weber pediu vista, suspendendo o julgamento.

Portanto, constam 2 votos pela constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente e 1 voto pela inconstitucionalidade. Ainda não foi designada nova data para a continuidade do julgamento.

As ADIs 5.829 e 6.154 também tratam do mesmo tema.