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Cabimento de dano moral quando o produto adulterado não é ingerido

REsp 1.899.304 – Ministra Nancy Andrighi – Segunda Seção

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com a seguinte ementa:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR QUE ENCONTRA OBJETO ESTRANHO DENTRO DE SACO DE ARROZ FABRICADO PELA EMPRESA RÉ – AUSÊNCIA DE CONSUMO DO PRODUTO – DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL, POR NÃO SE VISLUMBRAR ABALO PROFUNDO – SENTENÇA ALTERADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL. Recurso provido

O consumidor, representado pela defensoria pública estadual, afirma que o acórdão recorrido ofendeu os artigos 6º, inciso I; 8º e 12 do Código de Defesa do Consumidor, além de contrariedade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, no sentido da desnecessidade da ingestão do produto para a configuração dos danos morais.

A relatora apresenta a questão à Segunda Seção para uniformizar o entendimento das Terceira e Quarta Turmas do STJ sobre a matéria.

Em 12.5.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença de 1º grau de jurisdição, pediu VISTA antecipada o Sr. Ministro Marco Buzzi.