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Penhora sobre faturamento na execução fiscal (Tema 769)

REsp 1.666.542, 1.835.864, 1.835.865 – Ministro Herman Benjamin – Primeira Seção – recursos repetitivos

Início do julgamento de mérito do Tema 769 dos recursos repetitivos/representativos da controvérsia, cuja questão jurídica está resumida da seguinte forma:

Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.

Os acórdãos recorridos foram proferidos pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (REsp 1.666.542) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (REsp 1.835.864 e 1.835.865), sendo estes últimos encaminhados na sistemática dos recursos representativos da controvérsia.

Em fevereiro de 2020, houve determinação de suspensão no processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada.

Em 28.4.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.