Impossibilidade de arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside no imóvel comum com filha do casal

REsp 1.699.013 – Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO CASAL E PROVÊ SEU SUSTENTO. ARTS. 884 E 1319 DO CC. INAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU PERCEPÇÃO DE FRUTOS EM PROVEITO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS IN NATURA. DEVER DOS PAIS EM PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES.

1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges, por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal, na hipóteses em que, efetuada a partilha do bem, um deles permaneça residindo no imóvel.

2. O direito ao arbitramento de aluguel decorrente do uso exclusivo de bem comum tem como fundamento a vedação ao enriquecimento ilícito sem causa (art. 884 do CC), bem como dever de indenização do condômino aos outros pelos frutos que percebeu da coisa (art. 1319 do CC).

3. Verificando-se, na hipótese, que um dos ex-cônjuges reside no imóvel acompanhado da filha menor do casal, provendo-lhe integralmente o sustento, não há que se falar em enriquecimento ilícito ou percepção de frutos do imóvel em proveito próprio exclusivamente, por se tratar de alimentos in natura, não se afigurando possível, assim, a subsunção às normas que trazem em seu âmago valores de proscrição ao enriquecimento ilícito. Precedentes dessa Corte.

4. Apelação cível conhecida e provida (e-STJ, fls. 162/163). Destaques não originais

A recorrente alega que o imóvel partilhado é usufruído com exclusividade pelo ex-cônjuge, de forma que a não concessão do direito ao arbitramento de aluguel configura enriquecimento sem causa, em ofensa aos arts. 884 e 1.319, ambos do Código Civil.

Em 27.4.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a próxima sessão (4/5/2021), por indicação do Sr. Ministro Relator.