Cabimento de REsp do ex-prefeito Gilberto Kassab contra investigação de improbidade administrativa no Programa de Inspeção Veicular Ambiental

AREsp 1.738.379-AgInt – Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Turma

Agravo interno contra decisão do relator, na qual manteve-se a inadmissão do recurso especial interposto pelo ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, contra acórdão do Tribunal de Justiça local com a seguinte ementa:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Suposta prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao “Programa de Inspeção Veicular Ambiental” lançado na capital em 1995 e que foi retomado no ano de 2008. Decisão que recebe a inicial e determina a citação dos corréus. Manutenção. Legitimidade ativa do MP para o pedido referente ao ressarcimento em tese devido aos particulares. Súmula n° 601 do C. STJ. Absolvição do recorrente em ação penal que se deu nos termos do art. 386, III, do CPP, o que não vincula as demais esferas. Demais questões levantadas nas razões recursais que estão diretamente relacionadas ao mérito da demanda e serão objeto de apreciação pelo Juízo a quo em cognição exauriente, oportunizada a produção de provas e sob o crivo do contraditório, devendo, neste momento processual, ser prestigiado o princípio in dubio pro societate. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Na decisão agravada, o relator considerou que o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pela origem.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo interno, em parecer com a seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO DO RESP COMFUNDAMENTO NAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. ARESP QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTO DE INADMISSÃO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE PELO NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ. SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE DE AFASTAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE ESCORREITA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Em 27.4.2021: Retirado de Pauta por indicação do Min. Benedito Gonçalves, Relator.