re-635546

Equiparação entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços

RE 635.546 – Ministro Marco Aurélio – Repercussão Geral

O Tribunal reconheceu a repercussão geral neste recurso extraordinário, sendo representado pelo Tema 383, assim definido:

Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

O julgamento do mérito foi realizado na sessão virtual de 11 a 21.9.2020, tendo o Tribunal dado provimento, por maioria, para afirmar que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública, desconstituindo, assim, a equiparação feita pela Justiça do Trabalho.

Mas a divergência entre os Ministros a respeito da definição da tese impediu a conclusão do julgamento, o que será retomado em sessão presencial a ser definida.