cobranca-de-tarifa-pela-simples-disponibilizacao-de-cheque-especial

Cobrança de tarifa pela simples disponibilização de cheque especial

ADI 6.407 – Ministro Gilmar Mendes – Plenário

Ação direta ajuizada em 2020 pelo partido político Podemos, na qual questiona a constitucionalidade do art. 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional (CNM), que permite a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas e de microempreendedores individuais.

Em abril de 2020, o relator (Min. Gilmar Mendes) deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo os efeitos da regra impugnada (proibindo, então, a cobrança), tendo essa decisão monocrática sido referendada pelo colegiado em dezembro do mesmo ano (sessão virtual encerrada em 27.11.2020).

A Procuradoria Geral da República opina pela procedência da ação direta, em parecer com a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, §§ 1º, 2º E 3º, DA RESOLUÇÃO 4.765/2019 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN. DISPONIBILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO.

1 – A cobrança por instituições financeiras de tarifa pela disponibilização de limite de cheque especial independentemente da utilização pelo correntista viola o princípio da razoabilidade e a proteção do consumidor, que devem orientar o funcionamento do sistema financeiro nacional.

2- Ato normativo que limita taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras na modalidade cheque especial é lícita expressão das prerrogativas conferidas ao Conselho Monetário Nacional – CMN para orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras de forma a propiciar condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional e o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos (art. 3º, IV e V, da Lei 4.595/1964).

3 – O exercício das liberdades econômicas é condicionado pelo sistema constitucional à observância de outros
elementos fundamentais a serem tutelados pelo Estado, tais como a “redução das desigualdades regionais e sociais”
(CF, art. 3º, III, e art. 170, VII) e a “defesa do consumidor” (CF, art. 5º, XXXII, e art. 170, V).

4 – Parecer pela procedência dos pedidos formulados na ação direta de inconstitucionalidade, para, confirmando-se a cautelar deferida, declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional.

Em 23.4.2021: o Min. Gilmar Mendes votou pela procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução CMN/Bacen 4.765/2019, tendo o Tribunal acompanhado a proposta, por unanimidade, em 30.4.2021.