Constitucionalidade da jornada de 12h x 36h por meio de acordo individual de trabalho

ADI 5.994 – Ministro Marco Aurélio – Plenário

Ação direta ajuizada em 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) na qual busca a declaração de inconstitucionalidade da expressão “acordo individual escrito” contida no artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

A autora afirma que, ao permitir a adoção de jornada de 12×36 por meio de acordo individual, a nova redação do artigo da CLT viola o disposto no inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece a garantia de “duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais”, condicionando a fixação de jornadas ininterruptas à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Suscita, ainda, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso no âmbito do direito do trabalho.

A Procuradoria Geral da República opina pela procedência da ação direta, em parecer com a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-A, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. MÉRITO. JORNADA ESPECIAL DE 12H/36H. FIXAÇÃO DE FORMA UNILATERAL, POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. JORNADA DE TRABALHO. SAÚDE E SEGURANÇA. NORMAS IMPOSITIVAS DE LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO. INVASÃO DE ÂMBITO CONSTITUCIONALMENTE DELIMITADO E ESPECÍFICO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. IMPOSIÇÃO DE TRABALHO EM REPOUSOS REMUNERADOS (SEMANAIS E EM FERIADOS) SEM O PAGAMENTO EM DOBRO CORRESPONDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE HORA NOTURNA COM HORA DIURNA NA MESMA PROPORÇÃO (“1:1”) NA “ESCALA 12 X 36”. PROCEDÊNCIA.

1 – É inconstitucional norma que faculta a contratação de trabalhador para cumprimento de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, por meio de acordo individual escrito, bem como que prevê estarem abrangidos, na remuneração devida nesse tipo de contrato, o descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, compensando-se, ainda, os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, por violar os arts. 7º, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI.

2 – A previsão legal (art. 59-A, caput, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017) de estipulação de “escala 12h/ 36h” por “acordo individual escrito” afronta os arts. 7º, XIII a XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, por excluir a possibilidade de resistência coletiva e de exigência de contrapartidas e por instituir restrição irrazoável do âmbito normativo do direito constitucional dos trabalhadores de, por meio de suas associações sindicais representativas, defender os seus direitos relativamente à fixação de escala de trabalho, compensação de horários, ou turnos de revezamento adequados aos interesses da categoria.

3 – A imposição legal de condição menos favorável aos trabalhadores unilateralmente submetidos à escala de 12h/36h constante do art. 59, parágrafo único, da CLT resulta em violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial.

Parecer pela procedência do pedido para declarar inconstitucional a expressão “acordo individual escrito” constante do caput do art. 59-A da CLT e a integralidade do seu parágrafo único.

Em 23.04.2021: o Min. Marco Aurélio, relator, apresentou voto para julgar procedente o pedido formulado na ação direta:

para declarar inconstitucionais a expressão “acordo individual escrito” contida na cabeça do artigo 59-A e o parágrafo único dele constante, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em seguida, o Min. Gilmar Mendes apresentou pedido de vista, suspendendo o julgamento.