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Possibilidade de reforma, pela Justiça Eleitoral, de decisões de inelegibilidade tomadas na Justiça Comum

ADPF 778-AgR | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Retomada no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Min. Cármen Lúcia que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pela qual pediu o afastamento de interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça Comum.

Na decisão agravada, a relatora entendeu caracterizado o uso da ação de controle concentrado de constitucionalidade como recurso para solução de caso concreto.

Em 23.04.2021: a Min. Carmen Lúcia, relatora, proferiu voto negando provimento ao agravo regimental. Em seguida, o Min. Gilmar Mendes pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.

Em 25.2.2022: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.