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Necessidade do registro de contrato de alienação fiduciária para eficácia do negócio entre as partes

REsp 1.911.050 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com a seguinte ementa:

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Desistência do comprador. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade da Lei de Alienação Fiduciária n° 9.514/97, por ausência de registro, nos termos do art. 23. Pedidos iniciais parcialmente providos, a fim de rescindir o contrato e determinar a restituição de 85% dos valores efetivamente pagos. Eventuais valores a título de IPTU serão de responsabilidade do autor até a data da citação e poderão ser deduzidos do valor a ser restituído. Valor desembolsado a título de sinal que compunha o preço do bem. Caso de arras confirmatórias e não penitenciais, de forma que não podem ser retidas e o valor deve ser incluído na base de cálculo para fins de restituição. Impossibilidade de retenção de valores a título de comissão de corretagem, por inexistência de cláusula contratual, bem como, ausência de prova acerca da contratação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

No recurso, alega-se a desnecessidade do registro de contrato de alienação fiduciária para que sejam conferidas validade e eficácia ao negócio entre as partes contratantes. No STJ, a matéria é controvertida nesse ponto.

Em 20.04.2021: após o voto da Min. Nancy Andrighi, negando provimento ao recurso especial, com majoração de honorários, pediu vista antecipada o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Mins. Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.