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Direito autoral por execução de músicas colocadas por motoristas em ônibus de transporte de passageiros

REsp 1.447.258 – Ministro Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma

Recurso especial interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no qual afastada a configuração de fato gerador para cobrança de direitos autorais no fato de motoristas de ônibus instalarem, por conta própria, aparato sonoro para uso individual, sem distribuição sonora para intencional para os passageiros.

O recorrente argumenta que os meios de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva, motivo pelo qual o uso desautorizado de músicas nesses ambientes exige autorização do titular dos direitos de obra autoral para sua execução pública (arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610/1998; e art. 11, da Convenção de Berna, ratificada pelo Brasil mediante o Decreto n. 75699/1975).

Em 20.4.2021: a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Min. Marco Aurélio Bellizze, relator.