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Inadmissão de rol de testemunhas apresentado em resposta à acusação intempestiva, mas parcialmente recebida

HC 196.876-AgR – Ministra Cármen Lúcia – Segunda Turma (voto-vista: Min. Gilmar Mendes)

Continuação do julgamento de agravo regimental interposto contra decisão da Min. Cármen Lúcia, pela qual negado seguimento a habeas corpus impetrado contra julgado do STJ que manteve a recepção parcial da resposta à acusação apresentada depois do esgotamento do prazo legal, rejeitando apenas o rol de testemunhas, sob o argumento de preclusão temporal. Alega-se cerceamento de defesa pela ausência de previsão legal.

Na decisão agravada, a relatora afirmou a impossibilidade de atuação jurisdicional no caso, considerando que o STJ não teria apreciado a pretensão de oitiva de testemunha postulada em resposta à acusação intempestiva, por também não ter sido analisada em segunda instância.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois do voto da relatora no sentido do desprovimento do agravo (sessão virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021).

Em 13.4.2021: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.