Interrupção do prazo prescricional para ação individual por mandado de segurança coletivo

REsp 1.730.466 – Ministro Francisco Falcão – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 20.4.2021

Recurso especial interposto por Juiz Classista contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF-5), pelo qual assentada a prescrição do fundo do direito pleiteado pelo recorrente, relativo ao recebimento dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) incidente sobre os proventos e pensões.

O recorrente sustenta que o ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação representando todos os juízes classistas interrompeu o prazo prescricional parar as ações ordinária de cobrança dos direitos discutidos.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do recurso especial, considerando a impossibilidade de afastar a premissa de inexistência de autorização expressa do recorrente para ser representado pela associação de juízes (Súmula 7 do STJ).

Em 20.4.2021: a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Min. Francisco Falcão, Relator.