Reflexo, na punição administrativa, da absolvição por falta de provas na esfera penal

REsp 1.128.572 – Ministro Sérgio Kukina – Primeira Turma

Sessão por videoconferência de 20.4.2021

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no qual mantida a demissão de servidor (investigador da polícia civil) em processo administrativo disciplinar, apesar da sua absolvição na esfera penal com base na constatação de falta de provas.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do recurso:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação Ordinária. Servidor Público Estadual. Investigador da Polícia Civil. Julgamento como incurso no crime de tentativa de homicídio. Absolvição na esfera penal com fundamento no art. 386, IV, do CPP. Processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do servidor. Pleito de nulidade do decreto demissionário, reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais. Ação julgada improcedente. Recurso especial contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, integrado pelos Acórdãos que rejeitaram os embargos declaratórios. Recurso que não merece prosperar. Alegada violação aos art. 935 do Código Civil e 126 da Lei nº 8.112/1990. O Acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desse Colendo STJ no sentido de que a sentença penal absolutória com base na constatação de falta de provas, como na hipótese dos autos, não repercute em Processo Administrativo Disciplinar que demitiu o servidor público pelo mesmo fato. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial que não deve ser conhecido.

Em 20.4.2021: a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Min. Relator, Sérgio Kukina.