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Exigência de autorização do cliente para transferência de mandato substabelecido com reserva de poderes

ARE 808.621-AgR – Ministro Gilmar Mendes – Segunda Turma

Sessão virtual de 30.4 a 7.5.2021

Agravo regimental de decisão proferida pelo relator (Min. Gilmar Mendes), no julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual não conhecido embargos de divergência, nos quais se discutia litígio privado sobre debêntures, por ausência de autorização do cliente para a transferência do mandato substabelecido com reserva de poderes para foro em geral.

Na origem, tem-se a execução movida pela Interunion Capitalização S.A. (em liquidação extrajudicial) contra a Companhia Paulista de Ferro Ligas (CPFL), controlada pela Companhia Vale do Rio Doce, quanto à debêntures que somam mais de R$ 250 milhões. No Superior Tribunal de Justiça, a execução foi extinta por falta de demonstrativo do débito atualizado pelo credor.

Em 2016, a Procuradoria-Geral da República opinou pela negativa manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário, em parecer com a seguinte ementa:

Recurso extraordinário com agravo. Art. 102, iii, a, da CR. Violação dos arts. 5º, ii, xxxv, xxxvi; 93, ix e 133 da CR. Divergência quanto ao suposto defeito de representação que ocasionou o não conhecimento dos embargos de divergência. Ofensa indireta da legalidade: confusão entre a prevalência de lei e a reserva de lei como tema idôneo ao recurso extraordinário. Impossibilidade da revisão de cláusula contratual de mandato advocatício no recurso extraordinário: incidência da Súmula 454 do STF. A garantia do direito adquirido somente se põe quando em causa
questão de direito intertemporal, e não quando apenas se questiona a reunião do suporte de fato de determinado direito subjetivo no caso. Parecer por que se negue seguimento ao recurso extraordinário

O sistema do STF não disponibiliza o andamento e o teor da decisão agravada. Mas o posicionamento da Interunion Capitalização S.A. como agravante indica o acolhimento da tese da PGR pelo relator.

O processo estava na pauta do dia 13.4.2021, mas não foi apregoado.

Em 30.4.2021: o Min. Gilmar Mendes apresentou voto negando provimento ao agravo regimental.

Em 12.5.2021: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.