manutencao-de-retencao-de-pagamentos-pelo-tcu-apesar-de-acordo-de-leniencia-com-a-uniao-angra-3

Manutenção de retenção de pagamentos pelo TCU, apesar de acordo de leniência com a União (Angra 3)

MS 37.329 – Ministro Marco Aurélio – Primeira Turma

Mandado de segurança impetrado pela construtora Engevix contra ato do Tribunal de Contas da União, pelo qual determinada a retenção de pagamentos da Eletronuclear à impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento ao erário por eventuais irregularidades em licitações e contratos da construção da Usina Termonuclear de Angra III.

A impetrante afirma que a retenção dos pagamentos caracteriza descumprimento do acordo de leniência firmado com a Advocacia-Geral da União e com a Controladoria-Geral da União no contexto da operação Lava-Jato, e que deve ser ressarcida pelos serviços efetivamente prestados à estatal, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito por parte da administração pública.

A medida liminar requerida pela empresa impetrante foi indeferida pelo relator.

A Procuradoria-Geral da República opina pela negação da segurança, em parecer com a seguinte ementa:

Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Retenção cautelar de pagamentos relativos a contratos
para elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear Angra 3. Acordo de leniência celebrado
que não interfere na atuação do TCU, voltada ao ressarcimento integral de dano ao patrimônio público.
Afronta a direito líquido e certo não caracterizada. Parecer pelo indeferimento da segurança.

Em 30.3.2021, a Segunda Turma do STF finalizou o julgamento de mandados de segurança impetrados pelas construtoras Andrade Gutierrez (MS 35.435), Artec (MS 36.173), UTC Engenharia (MS 36.496) e Queiroz Galvão (MS 36.526), nos quais alegavam, em resumo, que a sanção aplicada aplicada pelo TCU (inidoneidade para contratar com a Administração Pública) esvaziaria acordos de leniência firmados com órgãos públicos federais e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O MS 35.435 foi deferido à unanimidade, pois nesse caso, o TCU não poderia ter desconsiderado o acordo de cooperação firmado antes da atuação do controle externo. Os demais mandados de segurança foram deferidos, mas por maioria, vencidos a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Edson Fachin, que não restringiam a atuação do TCU.

Em agosto de 2020, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça assinaram acordo institucional (mediado pelo então Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli) sobre acordos de leniência, de modo a permitir o alinhamento institucional na condução desse importante instrumento de reparação dos danos causados pela corrupção e de fixação de compromissos de boas práticas. O julgamento desses mandados de segurança poderão ser impactados pela assinatura do referido acordo.

Em 16.4.2021: na Sessão virtual de 16 a 26.4.2021, o Min. Marco Aurélio, relator, apresentou voto pelo indeferimento da ordem.

Em 20.4.2021: o Min. Dias Toffoli apresentou pedido de destaque, retirando os autos do Julgamento Virtual.

Em 18.5.2021: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que indeferia a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli, Presidente.