Destinação de parte de custas extrajudiciais para fundo de procuradores do RJ

ADI 3.704 – Ministro Marco Aurélio – Plenário (voto-vista: Min. Gilmar Mendes)

Sessão virtual de 16 a 26.4.2021

Retomada no julgamento da ação direta proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra norma do Estado do Rio de Janeiro que incluiu 5% das custas judiciais e dos emolumentos extrajudiciais recebidos pelos notários e registradores como receita do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro – Funperj (inciso III do artigo 31 da Lei Complementar nº 111 do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de março de 2006, que alterou a  Lei  Complementar nº 15 – Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro).

A associação autora defende que a competência para legislar sobre custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais é exclusiva do Poder Judiciário, conforme o parágrafo 2º do artigo 236 e o inciso IV do artigo 24 da Constituição Federal, tendo a norma sido originada de propositura do chefe do Poder Executivo local. Ainda aponta inconstitucionalidade material por: 1) instituir um tributo na modalidade de imposto sobre o emolumento (artigo 155 e inciso I do artigo 154 da CF); ocorrência de bi-tributação, uma vez que a União já cobra imposto de renda com o mesmo fato gerador do instituído pela norma impugnada, conforme consta no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.713/88; e 3) promove a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, proibida no inciso IV do artigo 167, da Constituição Federal.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois dos votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para assentar a inconstitucionalidade, sob o ângulo seja formal, seja material, do artigo 31, inciso III, da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006, do Estado do Rio de Janeiro.

Em 16.4.2021: o Min. Gilmar Mendes devolveu o voto-vista divergindo do relator, julgando improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, no que foi acompanhado pelo Min. Alexandre de Moraes.

Em 26.4.2021: o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando a compatibilidade do art. 31, inciso III, da Lei Complementar nº 111/2006, do Estado do Rio de Janeiro, com o texto constitucional, nos termos do voto divergente do Min. Gilmar Mendes (vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber).